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ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGES. IMÓVELNÃO PARTILHADO. Apesar da condição de ex-conjuges, em relação ao bem imóvel comum, não ser...

Índices de Reajuste de Locação IGPM, IPCA, INPC, IPC. Esse reajuste deve ser sempre previsto em contrato.

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o YouTube, controlado pela Google, não pode aplicar censura prévia através de seus...

Em ação movida pela Vigor contra a Danone, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou...

As lojas Renner, empresa varejista de moda, foi condenada a indenizar o profissional de arte digital Paulo Roberto Pivato em R$ 10 mil...

Os Tribunais de Justiça tem julgado casos de Black Hat Seo sem mesmo saber o que o termo significa, mas as consequências desta prática...

Como ficam as mensalidades escolares durante a pandemia? Alunos de Universidades Paulistas e Fluminenses que tiveram aulas convertidas...

Havíamos divulgado que em março de 2019 o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que Munck S.A. não pode mais coagir ou exigir...