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Ilegalidade e abusividade da taxa de corretagem e taxa SATI quando da aquisição de um imóvel na planta.

Nos casos de emparedamento, o trabalhador deve procurar um Advogado para ajuizar uma reclamação e com isso receber todos os salários desde a

Muito noticiou-se na mídia sobre a entrada em vigor da "nova lei de alimentos", cujo intuito é apertar o cerco a devedores de pensão...

A orientação do Supremo Tribunal Federal, nossa corte suprema, é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional...

Antes bastava a comprovação do recebimento de seis meses de salário para ter direito ao seguro-desemprego em caso de dispensa imotivada....

Desde março de 2016, é possível pleitear a usucapião de imóvel que se tem posse fora da Justiça, diretamente no cartório do município...

O MISTERIOSO TESTE DO BAFÔMETRO NÃO CALIBRADO Em 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a lei nº 12.760/2012, conhecida popularmente como...