Criança tem direito a pensão por morte da avó

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevalece sobre norma previdenciária

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a decisão da 2ª Vara Cível de Araras, liderada pelo juiz Matheus Romero Martins, que determinou o pagamento de pensão a uma criança após o falecimento de sua avó, servidora municipal, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O pagamento retroativo deve iniciar a partir da data do óbito, cessando quando a beneficiária completar 18 anos.

A Turma julgadora constatou que a servidora possuía a guarda definitiva da neta.

Para o relator do recurso, Jayme de Oliveira, esse fato torna inegável a condição de dependente da criança em relação à avó.

O artigo 33 do ECA, que confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos legais, incluindo os previdenciários, e o Tema Repetitivo nº 732 do Superior Tribunal de Justiça aborda a questão.

ECA é a lei especial em relação à norma previdenciária, conforme estabelecido pelo STJ.